Áreas de Atuação
Confira nossas áreas de atuação e como podemos te ajudar.
Direito da Família e Sucessões
Especialista em Direito da Família e Sucessões, oferecendo orientação jurídica personalizada e soluções eficientes para questões familiares e patrimoniais.
Direito da Família
- Ação de Alimentos: Inclui a fixação inicial, revisão (para aumentar ou diminuir o valor) e exoneração (para encerrar a obrigação);
- Execução de Alimentos: Ação movida quando o devedor não paga a pensão alimentícia;
- Guarda e Regulamentação de Convivência: Disputas sobre com quem o filho irá residir (guarda unilateral ou lar de referência na guarda compartilhada) e como se dará a convivência com o outro genitor;
- Divórcio e Partilha de Bens: Seja de forma consensual ou litigiosa, o divórcio encerra o vínculo matrimonial e exige a divisão do patrimônio;
- Reconhecimento e Dissolução de União Estável: Ações para formalizar a existência da união e, consequentemente, partilhar os bens adquiridos durante o período de convivência.
Direito das Sucessões
- Inventário e Partilha: Procedimento obrigatório para formalizar a transmissão dos bens do falecido aos herdeiros;
- Alvará Judicial: Procedimento mais simples e rápido que o inventário, utilizado para autorizar a venda de um bem específico do espólio ou o saque de pequenos valores deixados pelo falecido (FGTS, PIS/PASEP, restituição de IR, etc.);
- Ações de Validade, Nulidade ou Cumprimento de Testamento: Demandas que buscam confirmar a vontade do testador ou anular o testamento por algum vício, seja de forma (descumprimento de solenidades legais) ou de fundo (incapacidade do testador no momento do ato);
- Petição de Herança: Ação movida pelo herdeiro que foi indevidamente excluído da sucessão. O objetivo é obter o reconhecimento de seu direito e receber a parte da herança que lhe cabe;
- Ação de Sonegados: Ação movida contra o inventariante ou herdeiro que oculta bens do espólio, com o objetivo de forçar a inclusão desses bens na partilha e aplicar as devidas penalidades.
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Direito da Família
- Ação de Alimentos: Inclui a fixação inicial, revisão (para aumentar ou diminuir o valor) e exoneração (para encerrar a obrigação);
- Execução de Alimentos: Ação movida quando o devedor não paga a pensão alimentícia;
- Guarda e Regulamentação de Convivência: Disputas sobre com quem o filho irá residir (guarda unilateral ou lar de referência na guarda compartilhada) e como se dará a convivência com o outro genitor;
- Divórcio e Partilha de Bens: Seja de forma consensual ou litigiosa, o divórcio encerra o vínculo matrimonial e exige a divisão do patrimônio;
- Reconhecimento e Dissolução de União Estável: Ações para formalizar a existência da união e, consequentemente, partilhar os bens adquiridos durante o período de convivência.
Direito das Sucessões
- Inventário e Partilha: Procedimento obrigatório para formalizar a transmissão dos bens do falecido aos herdeiros;
- Alvará Judicial: Procedimento mais simples e rápido que o inventário, utilizado para autorizar a venda de um bem específico do espólio ou o saque de pequenos valores deixados pelo falecido (FGTS, PIS/PASEP, restituição de IR, etc.);
- Ações de Validade, Nulidade ou Cumprimento de Testamento: Demandas que buscam confirmar a vontade do testador ou anular o testamento por algum vício, seja de forma (descumprimento de solenidades legais) ou de fundo (incapacidade do testador no momento do ato);
- Petição de Herança: Ação movida pelo herdeiro que foi indevidamente excluído da sucessão. O objetivo é obter o reconhecimento de seu direito e receber a parte da herança que lhe cabe;
- Ação de Sonegados: Ação movida contra o inventariante ou herdeiro que oculta bens do espólio, com o objetivo de forçar a inclusão desses bens na partilha e aplicar as devidas penalidades.
Diferenciais
O que nos torna únicos no mercado jurídico
Atendimento Personalizado
Atendimento exclusivo para cada cliente, com dedicação total e soluções individuais.
Atualização Jurídica
Em constante atualização quanto às alterações legislativas, jurisprudenciais e às principais tendências do cenário jurídico.
Compromisso com o Cliente
Nosso foco é fornecer soluções jurídicas personalizadas e eficazes para atender às necessidades individuais de cada cliente.
Especialização na Área
Expertise jurídica exclusiva para garantir a melhor defesa dos seus direitos.
Transparência e Segurança
Confiança e proteção em cada passo do seu caso jurídico.
Ética Profissional
A nossa atuação é pautada na honestidade e transparência, sempre representando os interesses dos nossos clientes com integridade e comprometimento.
Sobre
Marlon Decker Advocacia
Nosso escritório tem como propósito oferecer um atendimento personalizado e de qualidade, buscando sempre a excelência na prestação de serviços jurídicos.
Especializado e comprometido com a atualização constante na área do Direito da Família e Sucessões, garante a seus clientes segurança e transparência em todos os processos.
Nosso diferencial é o compromisso com o cliente, a especialização na área jurídica, a ética profissional e a constante busca pela atualização jurídica.
Através da transparência e da segurança em nossos serviços, construímos relações de confiança e parceria com os clientes, garantindo assim resultados satisfatórios e soluções eficazes para suas demandas legais.
Marlon Decker Advocacia está aqui para oferecer um serviço diferenciado e de qualidade, sempre pautado pela ética e pela excelência profissional.
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Perguntas Frequentes
Tire suas dúvidas sobre nossos serviços
Pensão Alimentícia - Como calcular o valor da pensão alimentícia quando o devedor é autônomo, profissional liberal ou está desempregado, e alega não ter renda fixa?
O cálculo dos alimentos em casos de devedor autônomo, profissional liberal ou desempregado segue o trinômio necessidade‑possibilidade‑proporcionalidade, com presunção de necessidade para menores, sendo usual a fixação de percentual sobre o salário mínimo na ausência de comprovação formal de renda, a aplicação da teoria da aparência diante de sinais exteriores de capacidade econômica e, excepcionalmente, a quebra de sigilo bancário e fiscal quando houver inconsistências entre a alegação de desemprego e os indícios de renda, sempre em observância ao melhor interesse da criança.
Divórcio e partilha de bens - Como é feita a divisão de bens financiados, cujo pagamento começou antes mas continuou durante a união?
No regime da comunhão parcial, bens adquiridos antes da união permanecem particulares, comunicando‑se apenas as parcelas e amortizações pagas durante a convivência — inclusive valores de FGTS e subsídios aplicados ao financiamento —, sendo a partilha limitada ao montante efetivamente adimplido até a separação de fato, marco que encerra a comunicação dos aquestos; na prática, apuram‑se todas as prestações e amortizações realizadas no período, atualizam‑se monetariamente os valores (conforme precedentes, como pelo IPCA) e divide‑se o total em partes iguais, admitindo‑se compensação por pagamentos exclusivos efetuados após a separação
Inventário e partilha - É possível vender um imóvel do espólio antes do fim do inventário para pagar o imposto (ITCMD) e as custas do processo, especialmente quando não há concordância de todos os herdeiros ou o falecido deixou dívidas?
A venda antecipada de imóvel do espólio é juridicamente possível, porém excepcional, dependente de autorização judicial e da demonstração de necessidade, sendo o procedimento facilitado quando há concordância de todos os herdeiros — hipótese em que o juiz costuma expedir alvará mediante justificativa e depósito judicial do produto da venda — e mais rigoroso quando há discordância, situação em que o magistrado avalia a razoabilidade da objeção, a comprovação robusta da necessidade de liquidez e, em regra, determina avaliação judicial para assegurar preço de mercado, podendo autorizar o ato se for a solução mais adequada para preservar o patrimônio e garantir o pagamento das obrigações do espólio.
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Rua Conselheiro Mafra, 102, Centro, Joinville, 89201-480
